Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Ação revocatória. Alienação de direitos de uso de linhas telefônicas. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52, VIII. Período suspeito. Ineficácia em relação à massa.

«A linha telefônica ou o direito ao seu uso compreende bem integrante do patrimônio do insolvente. Deve ser declarada ineficaz, em relação à massa, os atos de sua alienação, praticados no chamado período suspeito (Decreto-lei 7.661/1945, art. 52), independentemente, de ter ou não havido intenção de fraudar credores. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)