Jurisprudência Selecionada
1 - STF Legitimação. Ação direta de inconstitucionalidade.
«Tratando-se de entidade de classe, indispensável é que exsurga a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos visados e a norma que se impugna. Isto não ocorre em hipótese em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BRASIL ataca preceitos asseguradores de equivalência de vencimentos entre Procurador de Justiça do Estado e Desembargadores.... ()
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