Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Lançamento de tributo. Julgamento de recurso contra auto de infração. Prescrição da ação de segurança.
«O termo inicial do prazo prescricional da ação de Mandado de Segurança contra lançamento de tributo é a data do lançamento - não o dia em que o Impetrante foi intimado de que sua defesa contra ato de infração fora declarada improcedente.... ()
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