Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.
«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... ()
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