Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mandado de segurança. Contrato de mútuo. Execução. Matéria também discutida em ação anulatória. Venda de imóvel em leilão. Prejuízo irreparável ao mutuário. Segurança concedida.
«Se a execução e a ação anulatória discutem o mesmo contrato e os mesmos débitos e créditos, a alienação do imóvel, por força da execução, antes do julgamento da outra demanda, fere direito do impetrante. Muito embora não se retire o valor do título executivo considerado líquido e certo, impõe-se a suspensão da venda para evitar prejuízo irreparável ao mutuário.... ()
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