Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos Declaratórios. Remessa «ex officio. Descabimento de Embargos Infringentes. Cabimento de recurso especial. Acórdão obscuro quanto a suposto fundamento constitucional.

«Acórdão que apreciou remessa de ofício não enseja embargos infringentes: inda que não seja adotado por unanimidade, expõe-se, diretamente, a recurso especial. Se o Acórdão que decidiu apelação, limita-se em fazer vaga referência a preceito constitucional, é defeso à parte vitoriosa - que não deligenciou em suprir tal obscuridade - impugnar o cabimento do recurso especial.... (Continua)