Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustíveis. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86 («in JB 113/341).
«Portaria não tem o poder de alterar disposições emanadas de lei, como o prazo de recolhimento do IPI.... ()
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