Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fabricação de conhaque no Brasil. Limites do poder regulamentar.

«Inexistente qualquer vulneração ao direito do consumidor e harmonizando-se os dispositivos legais elencados, concede-se parcialmente o «writ, para que à impetrante seja assegurado o registro da denominação «conhaque, juntando-se-lhe, todavia, a qualificação da origem do produto. Segurança concedida em parte.... (Continua)