Jurisprudência Selecionada
1 - STF Poder judiciário. Acesso. Alcance. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A garantia constitucional alusiva ao acesso ao Judiciário engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-juiz entendimento explícito sobre as matérias de defesa veiculadas pelas partes. Nisto está a essência da norma inserta no inc. XXXV do CF/88, art. 5º.... ()
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