Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. Criação. Extinção. CF/88, art. 31, §§ 1º e 4º.
«A interpretação sistemática dos §§ 1º e 4º do CF/88, art. 31 é conducente a concluir-se que os Estados-membros têm o poder de criar e extinguir Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. A expressão «onde houver inserta no primeiro parágrafo alberga a existência presente e futura de tais órgãos, sendo que o óbice à criação ficou restrito a atividade municipal - precedente: Ação Direta de Inconst. 154, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, com acórdão publicado no DJ de 11/10/91.... ()
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