Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de venda e compra. Apartamentos terminados e entregues aos respectivos adquirentes. Reajustamento do saldo devedor após junho/89. Pretensão de aplicar-se o índice «SINDUSCON. Lei 7.774, art. 1º.
«Estando a obra finda, entregues os apartamentos aos respectivos adquirentes, inadmissível apresenta-se a pretensão de reajustar-se as prestações pelo índice setorial da construção civil, por inaplicável à espécie o Lei 7.774/1989, art. 1º.... ()
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