Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial.
«Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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