Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Fornecimento de música em restaurante. Decreto-lei 406/68.
«A lista de serviços, anexa ao Decreto-lei 406/68, item 62, define como hipótese de incidência do ISS o fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceção feita apenas às transmissões radiofônicas ou de televisão.... ()
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