Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.
«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o CP, art. 225, § 2º.... ()
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