Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição.

«O prazo prescricional para o funcionário estatuário acionar a Administração só começa fluir após esta rejeitar o pleito na via administrativa. Se «in casu, por decisão administrativa, não foi negada, aos servidores beneficiados pelo enquadramento que lhes conferiu a lei, o que prescreve, após a defluência do qüinqüênio, são as prestações, não o fundo de direito.... (Continua)