Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pela promitente-vendedora. Devolução das quantias pagas pretendida pelos compromissários-compradores. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.
«Não tendo sido ajuizada pela promitente-vendedora ação de resolução contratual, mas simples cobrança da prestação impaga, não há que se falar em vulneração de preceitos do CDC, pois não houve a perda dos valores pagos anteriormente.... ()
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