Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio horizontal. Vila de casas. Rua particular. Lei 4.591/1964, art. 8º.
«Conjunto de casas de vila, com acesso por rua particular, pode regularizar sua situação e organizar-se em condomínio horizontal, com aplicação do Lei 4.591/1964, art. 8º. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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