Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Réu foragido. Apelação deserta.
«Se o Réu condenado, sem direito a apelar em liberdade, aceita condições de sentença e foge, o Recurso de Apelação fica como se não tivesse existido. CPP, art. 595.... ()
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