Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação. Entidade de classe de âmbito nacional. Inteligência.
«Para fins de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se reputa «entidade de classe de âmbito nacional a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de atividade econômica não monopolística, malgrado abrangente de todo o País (precedentes: ADIn 34, Gallotti; ADIn 987, Galvão).... ()
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