Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento inexistente. Provimento. Erro material. Embargos de declaração.

«Excepcionalmente, admite-se emprestar efeito modificativo aos embargos declaratórios, desde que o aresto embargado tenha incorrido em erro material. O exame, na instância especial, de matéria não impugnada no apelo raro, autoriza emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, por cuidar-se de manifesto erro material. Embargos acolhidos parcialmente, à unanimidade.... (Continua)