Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Atividades bancárias. Incidência do imposto sobre serviços. Lista do Decreto-lei 406/68. Taxatividade
«Tem caráter taxativo ou exaustivo e não apenas exemplificativo a lista anexa ao Decreto-lei 406/68, sendo ilegítima a cobrança do imposto sobre os serviços bancários não enumerados.... ()
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