Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Erros ortográficos. Anulação do processo. Inadmissibilidade. Recurso de «habeas corpus não conhecido.
«Ainda não há Lei País anulando processo por ofensa à letra gramatical. Os erros apontados não impedem a articulação da defesa para o exercício amplo do seu direito. Recurso conhecido mas improvido.... ()
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