Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Necessidade de prévio recolhimento à prisão.
«Paciente que respondeu a todo o processo em liberdade. Juiz que não nega a primariedade e os bons antecedentes do paciente, nem dá as razões ensejadoras da custódia determinada ou da virtual prisão preventiva. Ordem concedida para assegurar o direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação.... ()
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