Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Revogação superveniente do ato estatal impugnado. Reconhecimento da prejudicialidade da ação direta. Extinção anômala do processo.

«A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do STF nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes.... (Continua)