Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º.
«Suspensão do pagamento nos meses de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/88. Declaração de inconstitucionalidade, pelo acórdão recorrido, com fundamento e maltrato ao direito adquirido. O STF, no julgamento do RE 146.749-5, formou entendimento no sentido de que o Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, sendo de aplicação imediata e dispondo que o reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º não se aplicaria nos meses de abril e maio/88, não malferiu direito adquirido dos servidores. Ressalva do direito ao reajuste, calculado pelo sistema do Decreto-lei 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mês de maio seguinte. Inconstitucionalidade afastada. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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