Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Matrícula. Requisitos. Medida cautelar.

«A aprovação no vestibular; a conclusão do 2º Grau ainda na vigência da liminar, e o decurso de mais de três anos consolidaram-se um situação irreversível. A impetrante já está no penúltimo ano de Direito; não se deve tornar tudo sem efeito. O julgador deve preocupar-se muito mais com a justiça do que com a lei e no conflito entre ambas, optar sempre pela primeira. ... (Continua)