Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Serviços de composição gráfica. Incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.
«A prestação de serviços de impressão gráfica, personalizados e sob encomenda, está sujeita ao ISS, a teor do disposto no § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Recurso provido.... ()
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