Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Parcelamento. Juros e correção monetária. Exclusão. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«Concedido o parcelamento do débito tributário em razão de acordo para pagamento em 60 (sessenta) prestações mensais, incluídos os consectários legais, a Administração não pode retirar nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida. Aplicação, na hipótese, do princípio da indisponibilidade do interesse público, consubstanciado no interesse da Fazenda. Recurso provido.... ()
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