Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Substitutivo de recurso extraordinário. Conhecimento. Matéria não decidida na apelação. Nulidades no curso da instrução. Exame do «Writ pelo segundo grau de jurisdição.

«A alegação de nulidades e de cerceamento de defesa no curso da instrução, não agitadas nem decididas no âmbito da apelação, podem ser objeto do «habeas-corpus impetrado contra o segundo grau de jurisdição. Ao STF compete conhecer de «habeas-corpus contra decisão de Tribunal, proferida em sede de recursos ou de revisão criminal, «ex vi do CF/88, art. 102, I «i. «Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão concedido. ... (Continua)