Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Pretensão visando impedir o aumento de imposto predial. Ilegitimidade do Ministério Público.
«A Lei 7.347/1985 disciplina o procedimento da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor (meio ambiente, etc.), incluindo sob a sua égide, os interesses e direitos individuais homogêneos. ... ()
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