Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Critério de admissão. Sexo. CF/88, arts. 5º, I, 37, II e 39, § 2º.
«A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - CF/88, arts. 5º, I, e 39, § 2º. A exceção corre à conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O Oficialato da Polícia Militar, no Quadro de Saúde - primeiro-tenente, médico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo.... ()
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