Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Lesão corporal. Inexistência da materialidade comprovada em laudo pericial. CPP, art. 41. CP, art. 129, § 6º.
«Inepta é a denúncia que descreve fatos típicos referentes a delito de lesão corporal, baseado em laudo pericial conclusivo de inexistência de tais seqüelas. Recurso provido em parte para declarar inepta a denúncia, sem prejuízo de que a nova possa ser proferida.... ()
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