Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 535, I e II.
«Esclarecendo o fito único de prequestionamento de questão constitucional, procurando viabilizar a via do Recurso Extraordinário, sem qualquer vislumbre das hipóteses legais dos embargos declaratórios (CPC, art. 535, I e II), impõe-se o não conhecimento do despique. Embargos não conhecidos.... ()
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