Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de mútuo (cédula rural). Multa em «bis in idem.

«Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso da multa, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa sanção em «bis in idem. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)