Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a ordem tributária. Sociedade. Lei 8.137/90, art. 2º, II.

«Opinio delicti formada de dados colhidos diretamente na Administração Pública Fazendária. Possibilidade. Precedentes da Turma. Crimes de autoria coletiva. Inteligência do CPP, art. 41 à luz da nova linha filosófica da CF/88, preocupada com a macrocriminalidade. No caso concreto, todavia, a própria denúncia reconheceu que os pacientes vinham «rolando a dívida. Assim, a ação penal configura uma espécie de «cobrança de dívida, o que é defeso constitucionalmente. Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido por inépcia da denúncia.... (Continua)