Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Correção monetária. Janeiro/89. «Plano verão. Liquidação. IPC. Real índice inflacionário. Lei 7.730/89, art. 9º, I e II.

«A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatório.... (Continua)