Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição. Termo inicial.

«Pretensão manifestada em sede reconvencional, para exigir a abstenção do uso de nome comercial, quando já prescrita a ação. Prazo contado do arquivamento do contrato social da reconvinda na Junta Comercial. Em nosso direito, quando a lei pretende que o termo «a quo seja a ciência do fato, di-lo expressamente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)