Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Embargos de divergência fundados em dissidência da mesma turma. Súmula 353/STF.
«Incabíveis os embargos de divergência fundamentados em divergência de julgados da mesma Turma. Ausência de defeitos no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.... ()
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