Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Decisão não unânime. Ausência de embargos infringentes.
«Tendo havido voto vencido há de se interpor embargos infringentes para abrir a possibilidade de recurso especial. Não foi exaurida a instância ordinária. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote