Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias industrializadas. Crédito do valor do Tributo recolhido no Estado de origem. Legitimidade da exigência de anulação.

«O princípio da não-cumulatividade não é incompatível com o estorno do crédito relativamente a operações anteriores não contempladas com o benefício da isenção conferida às operações que destinam mercadorias à Zona Franca. Legítima, assim, é a exigência do estorno, que visa impedir que a isenção à última operação, seja estendida às anteriores, mesmo sem previsão legal.... (Continua)