Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes.
«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Comp. 56/87. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, não caracterizada. Aplicação da Súmula 135/STJ. Recuso especial não conhecido.... ()
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