Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração por portaria. Impossibilidade. Precedentes.
«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal, em inúmeros julgados, firmou o entendimento de que o prazo legalmente estabelecido para recolhimento do IPI (Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 326/67) , não pode ser alterado por portaria, norma hierarquicamente inferior. ... ()
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