Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPVA. Base de cálculo. Majoração.
«Em atendimento ao princípio da reserva legal, a majoração da base de cálculo do IPVA é matéria reservada à lei, exceto nos casos de mera atualização monetária. Simples portaria não pode atualizar o valor venal dos veículos, para fins de cálculo de IPVA, quando este já encontra-se expresso em UFIRN.... ()
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