Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Omissão de receita. RIR/80, art. 400, § 6º. Precedentes.
«Ratificando tese do extinto TFR e na conformidade da lei, as duas Turmas da 1ª Seção do STJ assentaram o entendimento sobre o tema discutido no recurso. ... ()
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