Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta inconstitucionalidade. Lei de criação de Município. Idoneidade.

«Ainda que não sejam em si mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política: por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)