Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Pressupostos.
«O único escopo possível do recurso extraordinário é desautorizar uma tese jurídica proferida pela instância de origem estimada errônea pelo STF. Não se mostra razoável fazer subir o apelo extremo quando a jurisprudência da casa é, desenganadamente, contrária à tese sustentada na pretensão recursiva. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote