Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar temporário do Exército Nacional. Inexistência de direito de permanência no serviço ativo após vencido o prazo de licenciamento.

«Os recorridos, capitães do Exército Nacional pela porta do CPOR, quando estavam próximos da dispensa, após mais de 9 anos de bons serviços castrenses, ajuizaram uma ação cautelar e obtiveram liminar para não serem, vencido o prazo, licenciados. Perderam a causa em primeiro grau; apelaram, e ganharam em segundo. Insatisfeita, a União Federal recorreu de especial, alegando violação dos arts. 3º, § 1º, III, e 50, IV, «a, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) e Lei 6.391/1976, art. 3º, I e II. ... (Continua)