Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Servidor público. Vinculação de vencimentos. CF/88, arts. 37, XIII e 102, I, «a.
«Normas ínsitas nas leis 1.206/87, 1.272/87 e 1.696/90, todas do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, XIII. Leis estaduais editadas anteriormente à vigência da CF/88: inconstitucionalidade superveniente: impugnação: impossibilidade de instauração do controle normativo abstrato. Desistência parcial da ação: pedido prejudicado. Presença dos requisitos da relância jurídica do pedido relativo à Lei 1.696/90-RJ. No que concerne aos diplomas legais anteriores à CF/88, a jurisprudência reiterada desta Corte firma-se no sentido da impossibilidade jurídica de questioná-los mediante ação direta de inconstitucionalidade. Afastados os exames das normas contidas na leis anteriores à CF/88, torna-se ultrapassado o pedido de desistência da ação no referente àquelas normas. O § 1º do Lei 1.696/1990, art. 4º estabelece que as remunerações dos cargos nele mencionados equivalem às remunerações de outros cargos elencados no art. 2º, «caput.... ()
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