Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Retrocessão. Modificação do destino do bem após o decreto expropriatório.
«O emprego do imóvel desapropriado em fim de utilidade pública diverso daquele constante do decreto expropriatório não autoriza, necessariamente, a retrocessão. Todavia, no caso, segundo ressaltou o acórdão recorrido, a transferência do imóvel expropriado, do BANDECE para o BEC, deu-se pela via negocial, sem vinculação ou demonstração do destino dado ao terreno. Há, assim, de reconhecer-se a impossibilidade de ser dado ao imóvel destinação pública pelo próprio perecimento do seu objeto, e conseqüentemente do próprio direito, já que o BANDECE foi extinto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;