Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Terrenos reservados. Indenização.
«Em desapropriação, os terrenos marginais aos rios, de propriedade particular, são indenizáveis. A titularidade pública dos terrenos reservados não se coaduna com o instituto da servidão, que expressa ônus real sobre a propriedade alheia. Recurso provido.... ()
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